ExeMS 23162 - ACORDAO

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Não comprovada a conclusão do procedimento revisional instaurado pela UNIÃO conforme IN n. 2/2021, não cabe suspender a execução nem o pagamento dos requisitórios/precatórios; não se aplica multa por litigância de má-fé na ausência de demonstração de má-fé; caso seja posteriormente comprovada a anulação da anistia...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Procedimento Revisional Administrativo, Suspensão Da Execução, Precatório, Litigância De Má Fé
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Procedimento Revisional Administrativo Suspensão Da Execução Precatório Litigância De Má Fé

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 suspensão do pagamento de requisitórios/precatórios em razão de procedimento revisional instaurado conforme IN n. 2/2021
  3. 3 necessidade de comprovação da conclusão do procedimento revisional para sobrestamento da execução

Ratio Decidendi

Não comprovada a conclusão do procedimento revisional instaurado pela UNIÃO conforme IN n. 2/2021, não cabe suspender a execução nem o pagamento dos requisitórios/precatórios; não se aplica multa por litigância de má-fé na ausência de demonstração de má-fé; caso seja posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados até o levantamento dos valores requisitados.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo (não sobrestar a execução nem o pagamento dos requisitórios/precatórios)