REsp 2101258 - DECISAO

REsp 2101258 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido — em especial ausência de enfrentamento da questão sobre quais paradigmas devem ser considerados (militares da ativa ou anistiados) — o Tribunal, com fundamento no art. 1.022 do CPC, anulou o julgamento dos embargos declaratórios e deu provimento ao recurso especial...

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Parties
Recorrente: União; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios (art. 1.022 Do Cpc)
Outcome
recurso especial provido por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
Legal Topics
Anistia Política, Promoção Militar, Paradigmas, Prescrição Quinquenal, Omissão De Acórdão, Embargos Declaratórios, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Anistia Política Promoção Militar Paradigmas Prescrição Quinquenal Omissão De Acórdão +2 more

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Parties

União

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios (art. 1.022 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos paradigmas (se devem ser militares da ativa ou anistiados)
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC por ausência de manifestação sobre questão relevante
  3. 3 direito do militar anistiado a promoções até a graduação de Suboficial

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido — em especial ausência de enfrentamento da questão sobre quais paradigmas devem ser considerados (militares da ativa ou anistiados) — o Tribunal, com fundamento no art. 1.022 do CPC, anulou o julgamento dos embargos declaratórios e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento suprindo a omissão.

Court Disposition

recurso especial provido por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015

Orders

  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas