ExeMS 11679 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente porque não houve demonstração de instauração de procedimento revisional apto a suspender a execução, e porque a jurisprudência do STF (Tema 394) garante a incidência de correção monetária e juros sobre a reparação econômica prevista na portaria de anistia; fixaram-se, ainda, os índices (IPCA-E e Selic) e o dies a quo (61 dias após publicação da portaria) aplicáveis aos consectários legais; a apreciação de honorários sucumbenciais foi adiada em razão da afetação pelo Tema 1.232/STJ.

Parties
Exequente: JAYME SARMENTO; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Cumprimento De Sentença, Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatórios, Honorários Sucumbenciais, Revisão De Ato Administrativo, Tema 394 STF, Tema 905 STJ, Tema 810 STF, Tema 1.232 STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Política Cumprimento De Sentença Execução Correção Monetária Juros De Mora Precatórios +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAYME SARMENTO

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Suspensão automática da execução em razão de impugnação (art. 535, §3º, CPC/15)
  2. 2 Exigibilidade do título judicial e possibilidade de anulação da portaria anistiadora
  3. 3 Incorporação dos consectários legais (correção monetária e juros de mora) ao valor da portaria de anistia

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque não houve demonstração de instauração de procedimento revisional apto a suspender a execução, e porque a jurisprudência do STF (Tema 394) garante a incidência de correção monetária e juros sobre a reparação econômica prevista na portaria de anistia; fixaram-se, ainda, os índices (IPCA-E e Selic) e o dies a quo (61 dias após publicação da portaria) aplicáveis aos consectários legais; a apreciação de honorários sucumbenciais foi adiada em razão da afetação pelo Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão da execução formulado pela UNIÃO
  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença