ExeMS 11148 - DECISAO

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A impugnação da União foi julgada improcedente porque não houve demonstração da instauração de procedimento revisional que justificasse a suspensão da execução; aplicam-se aos créditos decorrentes da portaria anistiadora os consectários legais (correção monetária e juros de mora) conforme a jurisprudência do STF (Tema 394); fixaram-se os índices e períodos aplicáveis (IPCA-E até 9/12/2021 e Selic a partir dessa data para correção; juros: remuneração da caderneta de poupança de jul/2009 até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021); e o dies a quo dos consectários legais é 61 dias após a publicação da portaria (24/12/2002).

Parties
Exequente: JOSÉ ROBERTO URBANO; Impugnante/executado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença (decisão)
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Anistia Política, Consectários Legais, Correção Monetária, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Suspensão Da Execução, Revisão De Portaria Anistiadora
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Consectários Legais Correção Monetária Juros De Mora Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO URBANO

Exequente

UNIÃO

Impugnante/executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença (decisão)

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução em razão da impugnação (art. 535, §3º, CPC/15)
  2. 2 inclusão de correção monetária e juros de mora nos créditos decorrentes de portaria de anistia (Tema 394/STF)
  3. 3 índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente porque não houve demonstração da instauração de procedimento revisional que justificasse a suspensão da execução; aplicam-se aos créditos decorrentes da portaria anistiadora os consectários legais (correção monetária e juros de mora) conforme a jurisprudência do STF (Tema 394); fixaram-se os índices e períodos aplicáveis (IPCA-E até 9/12/2021 e Selic a partir dessa data para correção; juros: remuneração da caderneta de poupança de jul/2009 até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021); e o dies a quo dos consectários legais é 61 dias após a publicação da portaria (24/12/2002).

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Afasto a suspensão automática da execução por ausência de comprovação de instauração de procedimento revisional.
  • Determino a inclusão de correção monetária e juros de mora ao valor constante na portaria anistiadora, conforme índices e critérios fixados na decisão.