ExeMS 13450 - DECISAO

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A impugnação da União foi julgada improcedente porque o entendimento do STF no RE 553.710/DF (Tema 394) assegura a inclusão de correção monetária e juros legais na reparação econômica prevista em portaria de anistia sem necessidade de pronunciamento judicial expresso; assim, devem ser incluídos os consectários...

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Parties
Exequente/impetrante: SÉRGIO LUIZ MARIA DA COSTA; Impugnante/executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (execução De Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Correção Monetária, Juros De Mora, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Requisitório De Valor Incontroverso
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Reparação Econômica Correção Monetária Juros De Mora Impugnação Ao Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

SÉRGIO LUIZ MARIA DA COSTA

Exequente/impetrante

UNIÃO

Impugnante/executada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (execução De Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 inclusão dos consectários legais (correção monetária e juros) no pagamento da reparação econômica decorrente de portaria de anistia
  2. 2 índices aplicáveis à correção monetária e juros de mora (IPCA-E, TR, taxa Selic, remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 alegação de inexigibilidade do título judicial por possibilidade de anulação da portaria anistiadora

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente porque o entendimento do STF no RE 553.710/DF (Tema 394) assegura a inclusão de correção monetária e juros legais na reparação econômica prevista em portaria de anistia sem necessidade de pronunciamento judicial expresso; assim, devem ser incluídos os consectários legais e aplicam-se os índices fixados (IPCA-E até 9/12/2021 e taxa Selic a partir da EC 113/2021; juros na forma da remuneração da caderneta de poupança de jul/2009 até 8/12/2021 e Selic depois), devendo os autos ser encaminhados para elaboração de cálculos conforme esses critérios.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados nesta decisão.
  • Após, as partes deverão ser intimadas acerca das informações prestadas pela CEJU, independentemente de nova conclusão.