ExeMS 11039 - DECISAO

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A impugnação da União foi julgada improcedente porque não comprovou a instauração de procedimento revisional que justificasse a suspensão automática da execução; o direito aos consectários legais (correção monetária e juros) decorrentes da portaria de anistia está assegurado pelo entendimento do STF no Tema 394; aplicam-se IPCA-E para correção (com transição para Selic a partir de 9/12/2021) e juros conforme os períodos indicados (remuneração da poupança até 8/12/2021 e Selic após), e o dies a quo dos consectários é 61 dias após a publicação da portaria anistiadora; por fim, proceda-se à elaboração de cálculos pela CEJU e intimação das partes para eventual expedição de requisitório...

Parties
Exequente: DIONÍSIO CORRÊA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Impugnação Ao Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Impugnação
Outcome
impugnação improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Consectários Legais, Correção Monetária, Juros De Mora, Suspensão Da Execução, Precatório, Revisão De Ato Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Consectários Legais Correção Monetária Juros De Mora Suspensão Da Execução +2 more

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Parties

DIONÍSIO CORRÊA

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Impugnação Ao Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Impugnação

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução nos termos do art. 535, §3º, do CPC/15
  2. 2 inexigibilidade do título judicial por possível anulação da portaria anistiadora
  3. 3 inclusão dos consectários legais (correção monetária e juros)

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente porque não comprovou a instauração de procedimento revisional que justificasse a suspensão automática da execução; o direito aos consectários legais (correção monetária e juros) decorrentes da portaria de anistia está assegurado pelo entendimento do STF no Tema 394; aplicam-se IPCA-E para correção (com transição para Selic a partir de 9/12/2021) e juros conforme os períodos indicados (remuneração da poupança até 8/12/2021 e Selic após), e o dies a quo dos consectários é 61 dias após a publicação da portaria anistiadora; por fim, proceda-se à elaboração de cálculos pela CEJU e intimação das partes para eventual expedição de requisitório...

Court Disposition

impugnação improcedente

Orders

  • Pedido de suspensão da execução indeferido
  • Inclusão de correção monetária e juros de mora aos valores da portaria anistiadora