ExeMS 14367 - DECISAO

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A impugnação da União foi julgada improcedente porque não houve comprovação de instauração de procedimento revisional que autorizasse a suspensão automática da execução; devem ser incluídos correção monetária e juros de mora como consectários legais (nos termos do Tema 394/STF); aplicam-se IPCA-E para correção (com transição para Selic a partir da EC 113/2021) e, para juros, a remuneração da poupança até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021; o termo inicial dos consectários é o 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora.

Parties
Exequente: RUBENS LOPES DE ABREU; Executada/impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Consectários Legais, Cumprimento De Sentença, Precatórios, Índices De Atualização Monetária
Processual Civil Administrativo Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Consectários Legais Cumprimento De Sentença Precatórios +1 more

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Parties

RUBENS LOPES DE ABREU

Exequente

UNIÃO

Executada/impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título judicial em razão de possível revisão da portaria anistiadora
  2. 2 suspensão automática da execução com base no art. 535, §3º, do CPC/2015
  3. 3 inclusão de correção monetária e juros como consectários legais

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente porque não houve comprovação de instauração de procedimento revisional que autorizasse a suspensão automática da execução; devem ser incluídos correção monetária e juros de mora como consectários legais (nos termos do Tema 394/STF); aplicam-se IPCA-E para correção (com transição para Selic a partir da EC 113/2021) e, para juros, a remuneração da poupança até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021; o termo inicial dos consectários é o 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora.

Court Disposition

improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença

Orders

  • Afastada a alegação de inexigibilidade do título judicial.
  • Determinar encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos conforme os critérios fixados na decisão.