MS 30436 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem comprovou, com prova documental idônea, violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de revisão da anistia; alegações genéricas são insuficientes para amparar mandado de...

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Parties: Impetrante: Lindomar Carvalho de Oliveira; Autoridade Coatora: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão
Outcome: Segurança denegada
Legal Topics: Anistia Política, Revisão Administrativa, Mandado De Segurança, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Preclusão Administrativa, Proteção Ao Idoso

Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Mandado De Segurança Autotutela Administrativa Devido Processo Legal +4 more

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Parties

Lindomar Carvalho de Oliveira

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

1 Possibilidade de revisão administrativa (autotutela) de atos de anistia política
2 Existência de direito líquido e certo apto a amparar mandado de segurança
3 Ocorrência ou não de cerceamento de defesa, violação do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo revisional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

Denegar a segurança
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