ExeMS 11759 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

1. 1 Suspensão automática da execução em razão de impugnação (art. 535, §3º, CPC/15)
2. 2 Inclusão dos consectários legais (correção monetária e juros) em pagamentos decorrentes de portaria de anistia (Tema 394/STF)
3. 3 Índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora (IPCA-E, caderneta de poupança, taxa Selic)

Ratio Decidendi

Julgo improcedente a impugnação oposta pela União ao cumprimento de sentença porque a suspensão da execução não ocorre automaticamente com a impugnação na ausência de comprovação de instauração de procedimento revisional; reconheço a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor constante da portaria anistiadora na forma assentada pelo STF no Tema 394; determino a aplicação dos índices indicados (IPCA-E e caderneta de poupança até 8/12/2021, e taxa Selic a partir de 9/12/2021) e encaminho os autos à CEJU para elaboração de cálculos conforme os critérios fixados, adiando a apreciação dos honorários sucumbenciais em razão da afetação do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente

Orders

• Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
• Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial (CEJU) para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados nesta decisão.