MS 30234 - DECISAO

MS 30234 - DECISAO

Denega-se a segurança porque a impetrante não trouxe aos autos prova pré-constituída inequívoca de que sua defesa administrativa foi protocolada/recebida; sendo exigido direito líquido e certo para a via mandamental e tendo a autoridade coatora comprovado a notificação, não ficou demonstrada a violação do devido processo legal que justificasse a concessão da segurança.

Parties
Impetrante: JOANICE DA PAIXAO VENTURA; Autoridade Coatora: MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
denego a segurança
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Prova Pré Constituída, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Anistia Política Revisão Administrativa Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

JOANICE DA PAIXAO VENTURA

Impetrante

MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 anulação de anistia sem observância do contraditório e ampla defesa
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para demonstração de direito líquido e certo no mandado de segurança
  3. 3 aplicabilidade da tese do RE 817.338 (Tema 839)

Ratio Decidendi

Denega-se a segurança porque a impetrante não trouxe aos autos prova pré-constituída inequívoca de que sua defesa administrativa foi protocolada/recebida; sendo exigido direito líquido e certo para a via mandamental e tendo a autoridade coatora comprovado a notificação, não ficou demonstrada a violação do devido processo legal que justificasse a concessão da segurança.

Court Disposition

denego a segurança

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 144/149
  • Publique-se