ExeMS 15239 - ACORDAO

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A União não comprovou a conclusão nem a notificação da interessada no procedimento revisional instaurado conforme a IN n.2/2021, razão pela qual não se justifica a suspensão da execução ou do pagamento dos requisitórios/precatórios; é cabível o prosseguimento do feito executivo, cabendo apenas, caso posteriormente se comprove a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a extinção da execução e o cancelamento dos precatórios expedidos. Não houve prova de litigância de má-fé para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 09/10/2024 a 15/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Precatório, Procedimento Revisional Administrativo, Suspensão Da Execução, Litigância De Má Fé, IN N. 2/2021, RE 817.338/df (tema 839)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Precatório Procedimento Revisional Administrativo Suspensão Da Execução Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 09/10/2024 a 15/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Obrigação de a União comprovar conclusão ou notificação do procedimento revisional

Ratio Decidendi

A União não comprovou a conclusão nem a notificação da interessada no procedimento revisional instaurado conforme a IN n.2/2021, razão pela qual não se justifica a suspensão da execução ou do pagamento dos requisitórios/precatórios; é cabível o prosseguimento do feito executivo, cabendo apenas, caso posteriormente se comprove a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a extinção da execução e o cancelamento dos precatórios expedidos. Não houve prova de litigância de má-fé para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo e o pagamento dos requisitórios/precatórios expedidos