ExeMS 23085 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou que notificou o interessado (herdeiro habilitado) acerca do procedimento revisional da anistia, o que impede a manutenção da suspensão do feito executivo; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: espólio de MÁRIO NICOLAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
agora: negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Procedimento Revisional Da Anistia, Inexigibilidade Do Título Judicial, Precatório, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Procedimento Revisional Da Anistia Inexigibilidade Do Título Judicial Precatório Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

espólio de MÁRIO NICOLAY

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 instauração de novo procedimento revisional nos termos da IN nº 2/2021 do MMFDH
  3. 3 necessidade de notificação do interessado para legitimar a suspensão da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou que notificou o interessado (herdeiro habilitado) acerca do procedimento revisional da anistia, o que impede a manutenção da suspensão do feito executivo; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

agora: negar provimento ao agravo interno

Orders

  • manutenção da decisão agravada determinando a expedição do precatório de valor incontroverso em nome do espólio
  • retorno dos autos conclusos à Relatora para apreciação da impugnação de fls. 64-75