MS 30274 - ACORDAO

MS 30274 - ACORDAO

Não se comprovou qualquer ilegalidade no processo administrativo de revisão da anistia; a Comissão de Anistia enfrentou as questões levantadas e não houve prova de perseguição política nem cerceamento de defesa; o Ministério Público Federal opinou pela ausência de direito líquido e certo; diante da ausência de demonstração de irregularidade procedimental e em conformidade com a jurisprudência aplicável, nega-se provimento ao agravo interno e denega-se a ordem.

Parties
Agravante/impetrante: WILSON BAPTISTA MELO; Relator (decisão Recorrida): Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Mandado De Segurança, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Decadência, Tema 839/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Mandado De Segurança Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa +2 more

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Parties

WILSON BAPTISTA MELO

Agravante/impetrante

Ministro Herman Benjamin

Relator (decisão Recorrida)

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do processo de revisão da anistia
  2. 2 cerceamento de defesa/violação do contraditório e ampla defesa
  3. 3 exercício do poder de autotutela pela Administração Pública

Ratio Decidendi

Não se comprovou qualquer ilegalidade no processo administrativo de revisão da anistia; a Comissão de Anistia enfrentou as questões levantadas e não houve prova de perseguição política nem cerceamento de defesa; o Ministério Público Federal opinou pela ausência de direito líquido e certo; diante da ausência de demonstração de irregularidade procedimental e em conformidade com a jurisprudência aplicável, nega-se provimento ao agravo interno e denega-se a ordem.

Court Disposition

Agravo interno não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ordem denegada.