ExeMS 22231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a conclusão do procedimento revisional nem a notificação da interessada nos termos da IN n. 2/2021, de modo que não era possível suspender a execução ou o pagamento dos requisitórios; não há prova de litigância de má-fé para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; caso seja posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual De 09/10/2024 a 15/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Revisão Administrativa Da Portaria De Anistia, Suspensão De Execução, Litigância De Má Fé, IN N. 2/2021, RE 817.338/df (tema 839)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Revisão Administrativa Da Portaria De Anistia Suspensão De Execução Litigância De Má Fé IN N. 2/2021 +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual De 09/10/2024 a 15/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspender execução diante de procedimento revisional da portaria de anistia
  2. 2 Requisitos para sobrestamento: conclusão do procedimento revisional e notificação da interessada
  3. 3 Aplicabilidade da multa por litigância de má-fé (art. 1.021, § 4º, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a conclusão do procedimento revisional nem a notificação da interessada nos termos da IN n. 2/2021, de modo que não era possível suspender a execução ou o pagamento dos requisitórios; não há prova de litigância de má-fé para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; caso seja posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo