ExeMS 20226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a conclusão nem a notificação da interessada no procedimento revisional instaurado conforme IN n. 2/2021, de modo que não há fundamento para suspender a execução ou o pagamento dos requisitórios/precatórios; ademais, não se evidenciou litigância de má-fé apta a justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Suspensão Da Execução, Procedimento Revisional Administrativo, Precatório, Litigância De Má Fé
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Suspensão Da Execução Procedimento Revisional Administrativo Precatório Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 instauração e conclusão do procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 necessidade de comprovação do desfecho da revisão para suspensão da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a conclusão nem a notificação da interessada no procedimento revisional instaurado conforme IN n. 2/2021, de modo que não há fundamento para suspender a execução ou o pagamento dos requisitórios/precatórios; ademais, não se evidenciou litigância de má-fé apta a justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo (manutenção do pagamento dos requisitórios/precatórios)