ExeMS 20282 - ACORDAO

ExeMS 20282 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão nem a notificação da interessada no procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021; sem essa comprovação, não se justifica o sobrestamento da execução e do pagamento dos requisitórios, devendo o feito executivo prosseguir, sendo afastada, ainda, a aplicação da multa por litigância de má-fé nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção, Sessão Virtual De 09/10/2024 a 15/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Revisão Administrativa Da Portaria De Anistia, Suspensão Da Execução, Litigância De Má Fé, Precatório
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Revisão Administrativa Da Portaria De Anistia Suspensão Da Execução Litigância De Má Fé Precatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção, Sessão Virtual De 09/10/2024 a 15/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da execução em razão da instauração de procedimento revisional da portaria de anistia
  2. 2 necessidade de comprovação da conclusão ou notificação da revisão administrativa para autorizar o sobrestamento da execução
  3. 3 cabimento da multa por litigância de má-fé prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão nem a notificação da interessada no procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021; sem essa comprovação, não se justifica o sobrestamento da execução e do pagamento dos requisitórios, devendo o feito executivo prosseguir, sendo afastada, ainda, a aplicação da multa por litigância de má-fé nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prosseguir com o feito executivo e com o pagamento dos requisitórios expedidos