ExeMS 15957 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão nem a notificação da interessada no procedimento revisional instaurado conforme a IN n.2/2021, de modo que não estava demonstrada a causa apta a suspender a execução; não se caracterizou litigância de má-fé para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Virtual Da Primeira Seção (09/10/2024 a 15/10/2024) Decisão Colegiada Final
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Mandado De Segurança, Suspensão De Execução, Procedimento Revisional Administrativo, Litigância De Má Fé, Precatório
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução De Mandado De Segurança Suspensão De Execução Procedimento Revisional Administrativo Litigância De Má Fé Precatório

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Virtual Da Primeira Seção (09/10/2024 a 15/10/2024) Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 suspensão da execução em razão de instauração de procedimento revisional conforme IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 necessidade de comprovação da conclusão ou da notificação do procedimento revisional para sobrestar execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão nem a notificação da interessada no procedimento revisional instaurado conforme a IN n.2/2021, de modo que não estava demonstrada a causa apta a suspender a execução; não se caracterizou litigância de má-fé para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo enquanto não comprovada a conclusão da revisão administrativa.