ExeMS 16211 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou nos autos a conclusão (nem a notificação da interessada) do procedimento revisional instaurado segundo a IN n. 2/2021; na ausência dessa comprovação, não é possível suspender a execução ou o pagamento dos requisitórios, devendo o feito executivo prosseguir, e não se aplicou multa por litigância de má-fé por falta de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Precatório, Procedimento Revisional Administrativo, Suspensão Da Execução, Litigância De Má Fé
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Precatório Procedimento Revisional Administrativo Suspensão Da Execução Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria de anistia à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução/precatório em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Obrigação da Administração de comprovar a instauração, notificação e desfecho da revisão administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou nos autos a conclusão (nem a notificação da interessada) do procedimento revisional instaurado segundo a IN n. 2/2021; na ausência dessa comprovação, não é possível suspender a execução ou o pagamento dos requisitórios, devendo o feito executivo prosseguir, e não se aplicou multa por litigância de má-fé por falta de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo e o pagamento dos requisitórios expedidos.