ExeMS 26569 - ACORDAO

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A UNIÃO não comprovou a conclusão nem a notificação da interessada no procedimento revisional instaurado segundo a IN n. 2/2021; por isso, não se justifica suspender a execução ou o pagamento do precatório, devendo o feito executivo prosseguir. Não havendo demonstração de má-fé, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Procedimento Revisional, Suspensão Da Execução, Litigância De Má Fé, Precatório, IN N. 2/2021, Tema 839 (re 817.338/df)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Procedimento Revisional Suspensão Da Execução Litigância De Má Fé Precatório +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução até conclusão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Obrigação de comprovar conclusão ou notificação do procedimento revisional pela Administração

Ratio Decidendi

A UNIÃO não comprovou a conclusão nem a notificação da interessada no procedimento revisional instaurado segundo a IN n. 2/2021; por isso, não se justifica suspender a execução ou o pagamento do precatório, devendo o feito executivo prosseguir. Não havendo demonstração de má-fé, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo