ExeMS 21448 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão (nem a notificação da interessada) do procedimento revisional instaurado conforme a IN n.2/2021; pela ausência dessa comprovação, não é possível suspender a execução, sendo determinado o prosseguimento do feito executivo; igualmente não se comprovou litigância de má-fé, afastando-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Virtual Da Primeira Seção (09/10/2024 a 15/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Suspensão Da Execução, Procedimento Revisional Da Anistia, Precatório, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Suspensão Da Execução Procedimento Revisional Da Anistia Precatório Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Virtual Da Primeira Seção (09/10/2024 a 15/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 pretensão de suspender a execução até conclusão de procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 aplicabilidade da multa por litigância de má-fé (art. 1.021, § 4º, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão (nem a notificação da interessada) do procedimento revisional instaurado conforme a IN n.2/2021; pela ausência dessa comprovação, não é possível suspender a execução, sendo determinado o prosseguimento do feito executivo; igualmente não se comprovou litigância de má-fé, afastando-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo (não suspender a execução)