ExeMS 23049 - ACORDAO

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A União não comprovou, no prazo fixado, que o interessado fora notificado do procedimento revisional instaurado conforme a IN nº 2/2021; por isso não se justifica sobrestar a execução nem suspender a expedição do precatório. Ademais, não é cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Execução, Precatório, Instrução Normativa Nº 2, De 29/9/2021, Art. 1.021, § 4º Do CPC, RE 817.338/df (tema 839)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Execução Precatório Instrução Normativa Nº 2, De 29/9/2021 Art. 1.021, § 4º Do CPC +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

espólio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria de anistia à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 adequação do procedimento revisional ao fluxo da Instrução Normativa nº 2/2021
  3. 3 pretensão de suspender a execução em razão de revisão administrativa

Ratio Decidendi

A União não comprovou, no prazo fixado, que o interessado fora notificado do procedimento revisional instaurado conforme a IN nº 2/2021; por isso não se justifica sobrestar a execução nem suspender a expedição do precatório. Ademais, não é cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a expedição do precatório de valor incontroverso em nome do espólio, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC