ExeMS 17371 - ACORDAO

ExeMS 17371 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão nem a regular notificação do procedimento revisional instaurado segundo a IN n. 2/2021, de modo que não se mostra justificada a suspensão da execução; não se aplicou multa por litigância de má-fé ante a ausência de demonstração de culpa...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Seção)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Procedimento Revisional, Precatório, Litigância De Má Fé, Suspensão Da Execução
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Procedimento Revisional Precatório Litigância De Má Fé Suspensão Da Execução

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria de anistia à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 suspensão da execução em razão de procedimento revisional administrativo instaurado nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 aplicabilidade de multa por litigância de má-fé (art. 1.021, § 4º, do CPC) diante do desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão nem a regular notificação do procedimento revisional instaurado segundo a IN n. 2/2021, de modo que não se mostra justificada a suspensão da execução; não se aplicou multa por litigância de má-fé ante a ausência de demonstração de culpa grave ou dolo e de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • determinar o prosseguimento do feito executivo (manutenção do pagamento dos requisitórios/precatórios)