ExeMS 23066 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a União não comprovou a conclusão nem a notificação da interessada no procedimento revisional instaurado segundo a IN n. 2/2021, razão pela qual não se justifica a suspensão do pagamento dos requisitórios ou o sobrestamento da execução; ademais, não ficou demonstrada litigância de má-fé que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção, Sessão Virtual 09/10/2024 a 15/10/2024)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Procedimento Revisional, Suspensão De Execução, Litigância De Má Fé, IN N. 2/2021, RE 817.338/df (tema 839)
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Procedimento Revisional Suspensão De Execução Litigância De Má Fé IN N. 2/2021 +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção, Sessão Virtual 09/10/2024 a 15/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 necessidade de adequação do procedimento revisional ao fluxo da IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 pretensão de suspender a execução enquanto não concluída a revisão administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a União não comprovou a conclusão nem a notificação da interessada no procedimento revisional instaurado segundo a IN n. 2/2021, razão pela qual não se justifica a suspensão do pagamento dos requisitórios ou o sobrestamento da execução; ademais, não ficou demonstrada litigância de má-fé que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo.