ExeMS 21487 - ACORDAO

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Afastado o pedido de suspensão porque a UNIÃO não comprovou a conclusão do procedimento revisional nem a notificação da interessada nos termos da IN n.2/2021; assim, não há justificativa para sobrestar a execução ou impedir o pagamento dos requisitórios, devendo o feito executivo prosseguir, e não se aplicando multa por litigância de má-fé diante da ausência de culpa grave ou dolo.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Procedimento Revisional, IN N. 2/2021 (mmfdh), Tema 839 (re 817.338/df), Suspensão De Execução, Precatório, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Administrativo Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Procedimento Revisional IN N. 2/2021 (mmfdh) Tema 839 (re 817.338/df) +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria de anistia à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Pedidos de suspensão da execução em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Obrigação da Administração de comprovar conclusão ou notificação do procedimento revisional

Ratio Decidendi

Afastado o pedido de suspensão porque a UNIÃO não comprovou a conclusão do procedimento revisional nem a notificação da interessada nos termos da IN n.2/2021; assim, não há justificativa para sobrestar a execução ou impedir o pagamento dos requisitórios, devendo o feito executivo prosseguir, e não se aplicando multa por litigância de má-fé diante da ausência de culpa grave ou dolo.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo e o pagamento dos requisitórios/precatórios expedidos