ExeMS 17823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão do procedimento revisional instaurado conforme a IN n. 2/2021 nem a notificação da interessada; ante a ausência dessa comprovação, não cabe sobrestar a execução e os requisitórios devem prosseguir; não há provas de litigância de má-fé que autorizem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Precatório, Suspensão Da Execução, Procedimento Revisional Administrativo, Litigância De Má Fé, IN N. 2/2021, RE 817.338/df (tema 839)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Precatório Suspensão Da Execução Procedimento Revisional Administrativo Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 pedido de suspensão da execução em razão de procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021
  3. 3 necessidade de comprovação da conclusão do procedimento revisional e da notificação da interessada para sobrestar a execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão do procedimento revisional instaurado conforme a IN n. 2/2021 nem a notificação da interessada; ante a ausência dessa comprovação, não cabe sobrestar a execução e os requisitórios devem prosseguir; não há provas de litigância de má-fé que autorizem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • determinar o prosseguimento do feito executivo e o pagamento dos requisitórios expedidos