ExeMS 15305 - ACORDAO

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A agravante não comprovou a conclusão nem a notificação da interessada quanto ao procedimento revisional instaurado segundo a IN n. 2/2021, de modo que não se demonstrou fundamento para suspender a execução; ademais, não restou evidenciada litigância de má-fé, sendo de negar provimento ao agravo interno e determinar o prosseguimento do feito executivo, com possibilidade de extinção e cancelamento dos precatórios caso venha a ser comprovada, nos termos legais, a anulação da anistia.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Suspensão De Execução, Procedimento Revisional Administrativo, Litigância De Má Fé, Precatório, IN N. 2/2021, RE 817.338/df (tema 839)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Suspensão De Execução Procedimento Revisional Administrativo Litigância De Má Fé Precatório +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora e seus efeitos sobre a exigibilidade do título executivo
  2. 2 suspensão da execução em razão de procedimento revisional instaurado pela Administração
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 1.021, § 4º, do CPC)

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou a conclusão nem a notificação da interessada quanto ao procedimento revisional instaurado segundo a IN n. 2/2021, de modo que não se demonstrou fundamento para suspender a execução; ademais, não restou evidenciada litigância de má-fé, sendo de negar provimento ao agravo interno e determinar o prosseguimento do feito executivo, com possibilidade de extinção e cancelamento dos precatórios caso venha a ser comprovada, nos termos legais, a anulação da anistia.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo e o pagamento dos requisitórios/precatórios expedidos