ExeMS 27749 - ACORDAO

ExeMS 27749 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado conforme IN n.2/2021; na ausência de conclusão da revisão administrativa não cabe suspender a execução nem manter bloqueio dos requisitórios, devendo prosseguir o feito executivo e o pagamento dos precatórios; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ante a ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Seção (09/10/2024 a 15/10/2024)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Mandado De Segurança, Precatório, Revisão Administrativa, Litigância De Má Fé
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução De Mandado De Segurança Precatório Revisão Administrativa Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Seção (09/10/2024 a 15/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria de anistia à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 suspensão da execução/precatório em razão de procedimento revisional instaurado conforme IN n.2/2021
  3. 3 incidência do art. 1.021, § 4º, do CPC e aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado conforme IN n.2/2021; na ausência de conclusão da revisão administrativa não cabe suspender a execução nem manter bloqueio dos requisitórios, devendo prosseguir o feito executivo e o pagamento dos precatórios; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ante a ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negado provimento ao agravo interno
  • determinado o prosseguimento do feito executivo e manutenção/expedição dos precatórios até ulterior comprovação da anulação da anistia