ExeMS 13598 - DECISAO

ExeMS 13598 - DECISAO

Parties
Exequente: ISMAR AFONSO NOGUEIRA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Decisão
Legal Topics
Anistia Política, Consectários Legais, Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Termo Inicial (dies a Quo), Suspensão Da Execução, Precatório, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Anistia Política Consectários Legais Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Termo Inicial (dies a Quo) +3 more

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Parties

ISMAR AFONSO NOGUEIRA

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Decisão

Legal Issues

  1. 1 se há suspensão automática da execução com a apresentação de impugnação nos termos do art. 535, §3º, do CPC/15
  2. 2 se devem ser incluídos correção monetária e juros de mora na reparação prevista na portaria de anistia (Tema 394/STF)
  3. 3 quais índices devem ser aplicados para correção monetária e juros e qual o termo inicial dos consectários legais