MS 30262 - DECISAO

MS 30262 - DECISAO

A Portaria n. 274/2024 apenas restabeleceu os efeitos da Portaria n. 1.507/2013 em cumprimento à decisão denegatória no MS n. 20.062/DF; por se tratar de cumprimento de ordem judicial transitada em julgado não era necessário novo contraditório e ampla defesa, e a impugnação à Portaria de 2013 encontra-se fulminada pela decadência, faltando assim direito líquido e certo para amparo mandamental, razão pela qual a segurança foi denegada.

Parties
Impetrante: Adilson Wilson dos Santos; Autoridade Coatora: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (denegação Da Segurança)
Outcome
denegada a segurança
Legal Topics
Anistia Política, Contraditório E Ampla Defesa, Cumprimento De Decisão Judicial Transitada Em Julgado, Decadência, Tutela De Urgência
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Contraditório E Ampla Defesa Cumprimento De Decisão Judicial Transitada Em Julgado Decadência Tutela De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Adilson Wilson dos Santos

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (denegação Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da Portaria n. 274/2024 por ausência de julgamento pela Comissão de Anistia e por violação do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 necessidade ou não de novo contraditório quando a Administração apenas cumpre decisão judicial transitada em julgado
  3. 3 preclusão/decadência para impugnar Portaria n. 1.507/2013 publicada em 2013

Ratio Decidendi

A Portaria n. 274/2024 apenas restabeleceu os efeitos da Portaria n. 1.507/2013 em cumprimento à decisão denegatória no MS n. 20.062/DF; por se tratar de cumprimento de ordem judicial transitada em julgado não era necessário novo contraditório e ampla defesa, e a impugnação à Portaria de 2013 encontra-se fulminada pela decadência, faltando assim direito líquido e certo para amparo mandamental, razão pela qual a segurança foi denegada.

Court Disposition

denegada a segurança

Orders

  • Denego a segurança.
  • Custas ex lege.