MS 30449 - DECISAO

MS 30449 - DECISAO

Diante da iminente revisão administrativa da portaria de anistia (situação em que a condição de anistiado político não está definitivamente reconhecida), não existe direito líquido e certo ao pagamento dos valores retroativos da reparação econômica; assim, denega-se a segurança e considera-se prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Impetrante: Ailton Sa Barreto; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Defesa; Interessada: União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegação Da Segurança
Outcome
denego a segurança; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Revisão Administrativa, Mandado De Segurança, Tema RG 839/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Reparação Econômica Revisão Administrativa Mandado De Segurança Tema RG 839/stf

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Parties

Ailton Sa Barreto

Impetrante

Ministro de Estado da Defesa

Autoridade Coatora

União

Interessada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegação Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Ministro da Defesa para figurar no mandado de segurança
  2. 2 direito ao pagamento de valores retroativos da reparação econômica a anistiado político
  3. 3 efeito da revisão administrativa da anistia sobre a existência de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Diante da iminente revisão administrativa da portaria de anistia (situação em que a condição de anistiado político não está definitivamente reconhecida), não existe direito líquido e certo ao pagamento dos valores retroativos da reparação econômica; assim, denega-se a segurança e considera-se prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

denego a segurança; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Denegar a segurança
  • Pedido de liminar prejudicado