MS 30507 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem indicou vício no procedimento de revisão administrativa da anistia; conforme entendimento desta Corte e do STF (Tema 839), a administração pode rever atos de anistia observando o devido processo legal, e a intervenção jurisdicional não se justifica sem comprovação de ilegalidade no ato apontado como coator.

Parties: Impetrante: Genival Dias de Lima; Coator: Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Autotutela Administrativa, Decadência, Devido Processo Legal, Proteção Ao Idoso, Dignidade Da Pessoa Humana

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Parties

Genival Dias de Lima

Impetrante

Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso
2 possibilidade de revisão administrativa de atos de anistia
3 necessidade de demonstração de vício no procedimento administrativo para intervenção judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Denego a ordem.
Prejudicado o agravo interno de fls. 161/177 interposto contra o provimento liminar.