MS 30534 - DECISAO

MS 30534 - DECISAO

A impetrante tinha legitimidade e foi regularmente notificada no procedimento administrativo; não se comprovou violação do contraditório nem que a Administração deixou de observar o entendimento do STF (Tema 839), uma vez que a Comissão concluiu, com base nos autos, pela ausência de motivação política; diante disso, a anulação da declaração de anistia mostrou-se válida e não há direito líquido e certo a ser amparado pelo mandado de segurança, razão pela qual a segurança foi denegada.

Parties
Impetrante: Débora Dias de Souza; Impetrado: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
denego a segurança
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Litisconsórcio, Decadência, Tema 839/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Mandado De Segurança Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Litisconsórcio +2 more

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Parties

Débora Dias de Souza

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da pensionista para impetrar mandado de segurança
  2. 2 ausência de notificação dos demais herdeiros e suposto cerceamento do contraditório
  3. 3 ônus da prova quanto à existência de motivação política (Tema 839/STF)

Ratio Decidendi

A impetrante tinha legitimidade e foi regularmente notificada no procedimento administrativo; não se comprovou violação do contraditório nem que a Administração deixou de observar o entendimento do STF (Tema 839), uma vez que a Comissão concluiu, com base nos autos, pela ausência de motivação política; diante disso, a anulação da declaração de anistia mostrou-se válida e não há direito líquido e certo a ser amparado pelo mandado de segurança, razão pela qual a segurança foi denegada.

Court Disposition

denego a segurança

Orders

  • Denegar a segurança.
  • Custas pela parte impetrante, ficando a execução suspensa, conforme art. 98, § 3º, do CPC.