REsp 1846066 - DECISAO

REsp 1846066 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da União e negou-se provimento por ausência de omissão e por ter o Tribunal regional apreciado adequadamente a matéria, reconhecendo que a Lei 10.559/2002 instituiu regime próprio de reparação econômica com parâmetros de cálculo distintos da legislação previdenciária, e que a prescrição relativa à retroatividade foi corretamente aplicada segundo o art.6º da Lei 10.559/2002 e o Decreto nº 20.910/1932; questões que demandam reexame do contexto fático-probatório foram obstruídas pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais remanescentes são da competência do STF, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial de CLOVIS MARCELO SIMAO RODRIGUES.

Parties
Recorrente: CLOVIS MARCELO SIMAO RODRIGUES; Recorrente: UNIÃO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito E Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial da UNIÃO e nego-lhe provimento; não conheço do recurso especial de CLOVIS MARCELO SIMAO RODRIGUES.
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica Em Prestação Mensal, Permanente E Continuada, Revisão De Aposentadoria Excepcional, Prescrição Quinquenal/trienal, Cálculo Do Benefício (paradigma, Promoção Na Inatividade), Competência Constitucional (stf), Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário (discutida) Anistia Política Reparação Econômica Em Prestação Mensal, Permanente E Continuada Revisão De Aposentadoria Excepcional Prescrição Quinquenal/trienal Cálculo Do Benefício (paradigma, Promoção Na Inatividade) +2 more

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Parties

CLOVIS MARCELO SIMAO RODRIGUES

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito E Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alcance e aplicação do art. 6º, §§ 1º a 6º, da Lei 10.559/2002 quanto à revisão e retroatividade do benefício
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal prevista no §6º do art.6º da Lei 10.559/2002 e no Decreto nº 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da União e negou-se provimento por ausência de omissão e por ter o Tribunal regional apreciado adequadamente a matéria, reconhecendo que a Lei 10.559/2002 instituiu regime próprio de reparação econômica com parâmetros de cálculo distintos da legislação previdenciária, e que a prescrição relativa à retroatividade foi corretamente aplicada segundo o art.6º da Lei 10.559/2002 e o Decreto nº 20.910/1932; questões que demandam reexame do contexto fático-probatório foram obstruídas pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais remanescentes são da competência do STF, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial de CLOVIS MARCELO SIMAO RODRIGUES.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial da UNIÃO e nego-lhe provimento; não conheço do recurso especial de CLOVIS MARCELO SIMAO RODRIGUES.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.