AREsp 2749652 - DECISAO

AREsp 2749652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre a alegada motivação exclusivamente política do ato de desligamento, matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, além de inexistir nos autos prova de motivação exclusivamente política, em consonância com o entendimento do STF no Tema 839 sobre revisão de anistias.

Parties
Agravante: MAURICIO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Anistia Política, Motivação Exclusivamente Política, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Processo Civil Anistia Política Motivação Exclusivamente Política Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ato de desligamento do autor configurou anistia política por motivação exclusivamente política
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido de reforma que demandaria reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de revisão administrativa de atos de anistia à luz da Portaria nº 1.104/1964 e do entendimento do STF (Tema 839)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre a alegada motivação exclusivamente política do ato de desligamento, matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, além de inexistir nos autos prova de motivação exclusivamente política, em consonância com o entendimento do STF no Tema 839 sobre revisão de anistias.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se