AREsp 2728105 - DECISAO

AREsp 2728105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos, legitimamente adotou pesquisa de mercado diante da ausência de elementos sobre a evolução funcional das carreiras dos anistiados e os recorrentes não se desincumbiram do ônus de comprovar ilegalidade no cálculo da reparação; a pretensão de desconstituição desse juízo fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FRANCISCO TEODORO FILHO; Recorrente: JOÃO RIBEIRO; Recorrente: HAMILTON CARVALHO DE ALMEIDA; Recorrente: LUIS CARVALHO DA SILVA; Recorrente: SEBASTIÃO DONIZETE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição, Lei 10.559/2002, Cálculo De Indenização Por Anistia, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Anistia Política Prescrição Lei 10.559/2002 Cálculo De Indenização Por Anistia Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO TEODORO FILHO

Recorrente

JOÃO RIBEIRO

Recorrente

HAMILTON CARVALHO DE ALMEIDA

Recorrente

LUIS CARVALHO DA SILVA

Recorrente

SEBASTIÃO DONIZETE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 6º, caput e §§ 1º e 4º da Lei 10.559/2002
  3. 3 uso de pesquisa de mercado como critério residual para fixação da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos, legitimamente adotou pesquisa de mercado diante da ausência de elementos sobre a evolução funcional das carreiras dos anistiados e os recorrentes não se desincumbiram do ônus de comprovar ilegalidade no cálculo da reparação; a pretensão de desconstituição desse juízo fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.