ExeMS 15258 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Agravo Interno

Legal Issues

1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
2. 2 instauração e conclusão do procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021
3. 3 suspensão do pagamento de precatório e sobrestamento da execução

Ratio Decidendi

A suspensão da execução e do pagamento dos precatórios não se justifica porque a União não comprovou o desfecho nem a notificação da interessada no procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021; por isso, impõe-se o prosseguimento do feito executivo, ressalvando-se que, caso posteriormente seja comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados; não se aplica multa por litigância de má-fé na hipótese.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

• negar provimento ao agravo interno
• prosseguimento do feito executivo e manutenção do pagamento dos requisitórios expedidos até eventual anulação posterior da anistia