AREsp 2243948 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que a demanda do autor não se restringe à atualização prevista no art. 11, § único, da Lei 10.559/2002, mas busca a revisão do ato concessivo de anistia (ato único de 01/07/2009), e, assim, aplicou o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, reconhecendo a prescrição da pretensão revisional e negando provimento ao recurso especial; acolheu-se parcialmente embargos apenas para prequestionamento e impôs-se condenação em honorários recursais.

Parties
Agravante: Dirceu Luiz Messias; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Ato Concessivo, Reparação Econômica, Danos Morais, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Anistia Política Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Ato Concessivo Reparação Econômica Danos Morais +2 more

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Parties

Dirceu Luiz Messias

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/1932) sobre pretensão de revisão do ato concessivo de anistia
  2. 2 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, da Lei 10.559/2002 (atualização da prestação mensal) versus revisão do ato
  3. 3 Imprescritibilidade das ações por danos morais decorrentes de violações a direitos fundamentais

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que a demanda do autor não se restringe à atualização prevista no art. 11, § único, da Lei 10.559/2002, mas busca a revisão do ato concessivo de anistia (ato único de 01/07/2009), e, assim, aplicou o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, reconhecendo a prescrição da pretensão revisional e negando provimento ao recurso especial; acolheu-se parcialmente embargos apenas para prequestionamento e impôs-se condenação em honorários recursais.

Court Disposition

Conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.