ExeMS 10600 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque não se comprovou a prescrição da pretensão executória (doutrina e jurisprudência indicam inexistência de prazo legal para habilitação de sucessores) e porque a Administração não comprovou a conclusão da revisão da anistia, de modo que o título executivo permanece exigível; determino o prosseguimento da execução e a liquidação do julgado segundo os critérios fixados.

Parties
Impugnante/executada: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Impugnação improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Prescrição, Inexigibilidade Do Título Executivo, Precatório, Correção Monetária, Juros, Honorários Sucumbenciais, Revisão Administrativa Da Anistia
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Prescrição Inexigibilidade Do Título Executivo Precatório Correção Monetária +3 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante/executada

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por possível anulação da portaria de anistia
  3. 3 suspensão da execução em razão de revisão administrativa

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque não se comprovou a prescrição da pretensão executória (doutrina e jurisprudência indicam inexistência de prazo legal para habilitação de sucessores) e porque a Administração não comprovou a conclusão da revisão da anistia, de modo que o título executivo permanece exigível; determino o prosseguimento da execução e a liquidação do julgado segundo os critérios fixados.

Court Disposition

Impugnação improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado
  • Base de Cálculo do Principal: Valor nominal estabelecido na Portaria 662, de 14 de maio de 2003