ExeMS 11117 - ACORDAO

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A União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN nº 2/2021, razão pela qual não se justifica a manutenção da suspensão da execução; portanto, por permanecer válida a portaria de anistia até eventual anulação e não tendo sido encerrada a revisão administrativa no prazo, impõe-se o prosseguimento do feito executivo e a expedição do precatório de valor incontroverso nos termos do art. 535, § 4º, do CPC, ficando ressalvada a extinção da execução e o cancelamento do precatório caso posteriormente seja comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Execução Em Mandado De Segurança, Procedimento Revisional Administrativo, Precatório, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Execução Em Mandado De Segurança Procedimento Revisional Administrativo Precatório Princípio Da Razoável Duração Do Processo

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 manutenção da suspensão da execução até conclusão de revisão administrativa
  3. 3 inexigibilidade do título judicial

Ratio Decidendi

A União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN nº 2/2021, razão pela qual não se justifica a manutenção da suspensão da execução; portanto, por permanecer válida a portaria de anistia até eventual anulação e não tendo sido encerrada a revisão administrativa no prazo, impõe-se o prosseguimento do feito executivo e a expedição do precatório de valor incontroverso nos termos do art. 535, § 4º, do CPC, ficando ressalvada a extinção da execução e o cancelamento do precatório caso posteriormente seja comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • determinar o prosseguimento do feito executivo