ExeMS 14774 - ACORDAO

A UNIÃO não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado segundo a IN n. 2/2021, razão pela qual não se justifica suspender a execução nem o pagamento dos requisitórios expedidos; contudo, se posteriormente ficar comprovada a anulação da anistia política com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados; não há prova de litigância de má-fé para impor multa.

Parties: Agravante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Na Tutela Provisória Em Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Tutela Provisória, Precatório, Procedimento Revisional Administrativo

Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Tutela Provisória Precatório Procedimento Revisional Administrativo

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória Em Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno

Legal Issues

1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
2 instauração de novo procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021
3 suspensão da execução e pagamento de precatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Determinar o prosseguimento do feito executivo e o pagamento dos requisitórios expedidos