ExeMS 10412 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Terceira Seção

Legal Issues

1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
2. 2 suspensão da execução em razão de procedimento revisional administrativo
3. 3 exigibilidade do título judicial e expedição de precatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN nº 2/2021; ante a ausência de conclusão da revisão administrativa, remanesce válida a portaria de anistia e impõe‑se o prosseguimento da execução e a expedição do precatório de valor incontroverso. A multa do art. 1.021, §4º, do CPC não é cabível diante do mero desprovimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

• negar provimento ao agravo interno
• determinar a expedição do precatório de valor incontroverso em nome do espólio