AREsp 2728180 - DECISAO

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A Corte de origem acertadamente concluiu que, embora a anistia política assegure direito a promoções que o militar teria se estivesse em atividade, tais promoções estão limitadas ao quadro de carreira em que o militar se encontrava na data da concessão da anistia e observados os prazos de permanência nas graduações; por isso, não é possível conceder a promoção de soldado para suboficial com proventos de segundo tenente com base em paradigmas não contemporâneos ao autor, e o recurso especial não merece conhecimento dado o caráter vedado ao reexame de provas e a conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Em Parte E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anistia Política, Promoção Militar, Paradigmas Funcionais, Prescrição, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais
Administrativo Direito Militar Processo Civil Anistia Política Promoção Militar Paradigmas Funcionais Prescrição Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Em Parte E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance da anistia do art. 80 do ADCT/1988 e da Lei nº 10.559/2002
  2. 2 limitação das promoções ao quadro de carreira ao tempo da concessão da anistia
  3. 3 ônus probatório quanto à situação funcional paradigmática

Ratio Decidendi

A Corte de origem acertadamente concluiu que, embora a anistia política assegure direito a promoções que o militar teria se estivesse em atividade, tais promoções estão limitadas ao quadro de carreira em que o militar se encontrava na data da concessão da anistia e observados os prazos de permanência nas graduações; por isso, não é possível conceder a promoção de soldado para suboficial com proventos de segundo tenente com base em paradigmas não contemporâneos ao autor, e o recurso especial não merece conhecimento dado o caráter vedado ao reexame de provas e a conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.