ExeMS 14308 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença, iniciado por ECLAIR JULIANO, referente a mandado de segurança no qual foi concedida a ordem para restabelecer a validade da Portaria anistiadora do Ministério da Justiça nº. 2.026, de 28 de novembro de 2003. Como reflexo financeiro da aludida decisão, o requerente promoveu a execução dos valores referentes aos efeitos financeiros retroativos. A UNIÃO apontou: a) inexigibilidade do título, já que há a possibilidade de revisão da portaria anistiadora, b) que deve ser atribuído efeito suspensivo automático à execução, nos termos do art. 535, §3º, do CPC/15, c) que deve ser considerado apenas o valor nominal da portaria anistiadora, e d) excesso de execução, pois "a correção monetária foi realizada com base na variação da SELIC até jul/09 e do IPCA-E a partir de jul/09, quando deveria ser utilizada a variação do IPCA-E até jun/09, e entre jul/09 e set/17 a variação da TR, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (fl. 361). Em resposta, o exequente refutou a alegação de excesso de execução. Aduz: a) que são devidos os juros e correção monetária, por constituírem pedidos implícitos; b) os índices aplicados estão de acordo com a jurisprudência do STF. Pediu o julgamento de improcedência da impugnação apresentada pela União. A decisão às fls. 398-399 deferiu liminar solicitada pelo exequente e determinou a expedição do requisitório de valor incontroverso e, assim, foi autuado o PRC 5410/DF, conforme certidão de fl. 400. A UNIÃO apresentou pedido liminar, o qual foi deferido em decisão às fls. 418 para determinar a suspensão do pagamento do PRC 540/DF, bem como que o ente público comprove a instauração do procedimento de revisão da portaria de anistia. A decisão foi impugnada por agravo interno, o qual não foi conhecido, conforme acórdão às fls. 443-447. Na sequência, em razão da ausência de juntada de provas, a decisão de fls. 624-625 afastou a alegação de inexigibilidade do título e determinou a retomada do trâmite processual e o afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido, referente à parcela incontroversa do crédito. A decisão foi impugnada por agravo interno, o qual não foi provido, conforme acórdão às fls. 646-650. É o relatório. Decido. Tendo havido a expedição da requisição de valor incontroverso, remanesce o julgamento dos pontos impugnados pela União às fls. 358-374. Passo, assim, à análise dos pontos controvertidos. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO A UNIÃO advoga a tese de que uma vez impugnada a execução, decorre sua suspensão automática, nos termos do art. 535, §3º, do CPC/15. Contudo, esta Corte Superior entende que "eventual suspensão do pagamento do precatório relativo à parcela incontroversa do crédito, correspondente ao valor nominal da portaria de anistia, ou bloqueio do respectivo pagamento, condiciona-se à demonstração, pelo ente público executado, de que pretende, efetivamente, instaurar procedimento de revisão do ato de concessão da anistia." (AgInt na ExeMS n. 21.229/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 20/8/2020.). Dessa forma, a suspensão da execução não é automática em razão da apresentação da impugnação por parte da UNIÃO, mas depende da comprovação da efetiva instauração de procedimento revisional, o que não houve no caso em tela, haja vista a decisão de fls. 624-625 que afastou a alegação de inexigibilidade do título judicial suscitada pelo ente público. Assim, não prospera o pedido de suspensão do presente feito. INCLUSÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMA 394 DO STF A insurgência da UNIÃO não prospera, pois "o Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral, que o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia, independe de expresso pronunciamento judicial." (AgInt na ImpExe na ExeMS n. 14.441/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 28/9/2021.). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 553.710/DF (TEMA 394). TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. A PARTIR DO SEXAGÉSIMO PRIMEIRO DIA, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. APLICAÇÃO AOS ANISTIADOS POLÍTICOS DOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PARA AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. PAGAMENTO IMEDIATO DOS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS, SEM SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. CONSONÂNCIACOM A ORIENTAÇÃO VERSADA NO TEMA 394. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral, que o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia, independe de expresso pronunciamento judicial. (..) 6. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt na ExeMS n. 13.249/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 28/11/2023.) Dessa forma, devem ser incluídos os juros de mora e correção monetária ao valor que consta na portaria anistiadora. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA Quanto aos índices de correção monetária e de juros de mora, frise-se que eles devem seguir os seguintes critérios: Índice de Correção Monetária a ser aplicada: IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF); a partir da data de publicação da EC n.º 113/2021 (9/12/2021), taxa Selic. Índice de Juros a serem aplicados: de julho/2009 até a data da EC n. º 113/2021 (8/12/2021), remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir da data de publicação da referida emenda (9/12/2021), taxa Selic. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo im procedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença. Quanto aos honorários sucumbenciais, considerando a afetação do Tema 1.232/STJ, deixo, por ora, de apreciar a matéria. Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados nesta decisão. Após, as partes deverão ser intimadas acerca das informações prestadas pela CEJU, independentemente de nova conclusão. Havendo concordância, tácita ou expressa das partes, expeça-se o requisitório complementar, com destaque de honorários advocatícios, se for o caso. EMENTA