MS 30554 - DECISAO

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A segurança foi denegada porque a impetração apresentou alegações genéricas sem demonstrar violação ao devido processo legal ou irregularidade no procedimento administrativo que resultou na Portaria n. 320/2024; aplicou‑se a jurisprudência consolidada (Tema 839/STF) e considerou‑se inadequado o mandado de segurança quando a matéria exige dilação probatória.

Parties
Impetrante: DÉCIO TEIXEIRA PAREDES; Autoridade Coatora: MINISTRO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO a segurança
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Anistia, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Ao Idoso, Poder De Autotutela
Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Revisão De Anistia Contraditório E Ampla Defesa Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Proteção Ao Idoso +1 more

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Parties

DÉCIO TEIXEIRA PAREDES

Impetrante

MINISTRO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Portaria n. 320, de 22/4/2024 que anulou a Portaria n. 514, de 5/4/2005
  2. 2 violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no procedimento de revisão
  3. 3 ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a impetração apresentou alegações genéricas sem demonstrar violação ao devido processo legal ou irregularidade no procedimento administrativo que resultou na Portaria n. 320/2024; aplicou‑se a jurisprudência consolidada (Tema 839/STF) e considerou‑se inadequado o mandado de segurança quando a matéria exige dilação probatória.

Court Disposition

DENEGO a segurança

Orders

  • DENEGO a segurança, nos termos do art. 214, parágrafo único, do RISTJ.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 57-134.