MS 30235 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MAURO COELHO contra ato do MINISTRO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, consubstanciado na Portaria n. 346, de 22/4/2024, que anulou a Portaria n. 1.908, de 25/11/2003, que declarara o impetrante, ex-cabo da Aeronáutica, anistiado político. Relata que "foi notificado da instauração de processo administrativo de revisão de sua portaria de anistia, ocasião em que foi dado ao Impetrante o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa administrativa". Em seguida, "apresentou sua defesa administrativa por email, em exata conformidade com a notificação recebida" (fl. 4). Contudo, foi surpreendido com a anulação de sua anistia política. Sustenta que esse processo administrativo "está eivado de vício, uma vez que a defesa administrativa do Impetrante nem sequer foi analisada pela Autoridade Coatora" (fl. 4), embora "protocolizada por email, em exata conformidade com a orientação prevista na notificação recebida. Contudo, a Autoridade Impetrada não analisou ou deixou extraviar a defesa administrativa do Impetrante" (fl. 5). Alega a ocorrência de cerceamento de defesa, pois a autoridade coatora "ignorou a defesa administrativa, as provas documentais anexadas, bem como os pedidos de produção de prova", o que viola os princípios do contraditório e a ampla defesa (fl. 6). Assevera, ainda, que "todo o procedimento administrativo conduzido pela Autoridade Impetrada atribuiu exclusivamente ao Administrado o ônus probatório no processo de revisão de sua anistia política, contudo sem possibilitar a produção de novas provas pelo Administrado nos autos do processo administrativo de revisão" (fl. 8). Por fim, postula a concessão da segurança, para "garantir a continuidade do pagamento da prestação mensal, permanente e continuada do Impetrante, além dos demais benefícios e efeitos jurídicos dela decorrentes, bem como o pagamento de eventuais parcelas vencidas no curso da ação mandamental" (fl. 13). Pedido de gratuidade de justiça deferido à fl. 143. A União manifestou interesse no feito (fl. 159) e, em seguida, a autoridade impetrada prestou informações, nas quais defendeu a legalidade do ato questionado, ressaltando a regularidade do procedimento administrativo que lhe precedeu (fls. 163-242). A liminar foi indeferida (fls. 244-247 ). O parecer do Ministério Público Federal é pela denegação da ordem, nos termos da seguinte ementa (fls. 264-268): MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE ANISTIA. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE DECLAROU O IMPETRANTE ANISTIADO POLÍTICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFESA ADMINISTRATIVA ENVIADA POR E- MAIL. MUDANÇA DO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. IMPETRANTE DEVIDAMENTE INFORMADO PELA AUTORIDADE COATORA. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. TEMA 839 DO STF. Parecer pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. A impetração não reúne condições de prosperar. De plano, nota-se a natureza genérica das alegações da exordial, na qual está ausente qualquer indicação concreta de ilegalidade no agir administrativo, como bem observado pelo MPF, ao tratar do tema em seu parecer (fls. 266-267): 10. Conforme de infere do teor da notificação juntada aos autos (f. 186), o impetrante foi devidamente intimado para "se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta, sobre a intenção da União de rever o ato de concessão de anistia" (f. 186). Consta da notificação a devida exposição dos fatos e fundamentos legais necessários à contraposição do impetrante, bem como a possibilidade de que a manifestação fosse encaminhada por e-mail para o protocologeral@mdh. gov. br ou para o endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco A - 9º andar - Zona Cívica-Administrativa, CEP: 70.054-906 - Brasília, DF. 11. O impetrante enviou a defesa administrativa para o e-mail indicado na notificação, no dia 6.4.2022 (f. 34). Contudo, no dia 7.4.2022, o Protocolo Geral do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania informou, por meio de resposta ao e-mail encaminhado pelos patronos do impetrante, a mudança no procedimento de recebimento de documentos, em atenção à Instrução Normativa n. 02/2021 do MMFDH, de forma que, desde 1º.2.2022, o Ministério não mais recebia documentos por e-mail, sendo necessário o Peticionamento Eletrônico diretamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI (f. 168). 12. Consoante informações prestadas pela autoridade coatora, "em que pese as orientações encaminhadas ao procurador, a defesa não fora apresentada por meio do Peticionamento Eletrônico" (f. 192), deixando, o impetrante, transcorrer in albis o prazo para a manifestação. 13. Após tramitação regular e tendo em vista o parecer conclusivo do Conselho que, por unanimidade, opinou pela anulação da Portaria n. 1.908, de 25 de novembro de 2003, a qual declarara o impetrante anistiado político, sobreveio a Portaria n. 343, de 22 de abril de 2024, que anulou a anistia política do impetrante, assegurada a não devolução das verbas já recebidas. 14. Portanto, uma vez demonstrado que foi oportunizado ao impetrante o envio da defesa pelo meio correto e adequado, a inércia em protocolar a manifestação no prazo estipulado não tem o condão de caracterizar ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, Com efeito, a autoridade impetrada noticia a efetiva instauração e a regular tramitação do procedimento administrativo que culminou na edição da portaria ora impugnada e, por outro lado, a impetrante apresentou defesa administrativa por meio diverso do indicado na resposta ao e-mail, mantendo-se inerte mesmo após ter sido advertida dos novos trâmites instaurados pela Instrução Normativa n. 2/2021, devendo a contestação ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico. Em tal situação, deve ser aplicada a orientação jurisprudencial da Primeira Seção do STJ, segundo a qual alegações genéricas não justificam a anulação de ato administrativo presumidamente lícito. Isso porque, com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 817.338/DF (Tema n. 839 da Repercussão Geral), esta Corte, ao analisar os procedimentos de revisão das anistias concedidas pela Portaria n. 1.104/GM-3/1964, "entendeu que tais processos não podem cercear a defesa do interessado, não bastando, contudo, a alegação genérica de nulidade, devendo ser demonstrada a condução irregular pela administração" (MS n. 18.682/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 20/6/2023; sem grifos no original). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. TEMA 839/STF. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, "trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por MARLI MORAES DESTRO contra ato praticado pelo Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, consubstanciado na Portaria 238 de 5/4/2024 (fl. 25), que determinou a anulação da portaria que havia reconhecido a condição de anistiado político ao falecido marido da impetrante". 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar a questão da anulação de anistia de cabos da aeronáutica - exatamente a hipótese dos autos -, fixou a seguinte tese: "no exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas" (Tema 839/STF). 3. No presente caso, a parte agravante, nas razões do writ e do agravo interno, se limita a trazer argumentações genéricas para sustentar a tese de que a revisão da concessão da anistia implica violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção do idoso e da razoabilidade. Contudo, não demonstra a ocorrência de violação ao devido processo legal. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou quanto à necessidade de demonstração da ocorrência de violação ao direito líquido e certo da parte impetrante, sendo insuficientes as alegações genéricas de nulidade do ato que se pretende anular. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no MS n. 30.345/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 7/10/2024.) AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DA PRESENÇA CUMULATIVA DE AMBOS OS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PLEITEADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Adilson Wilson dos Santos impetrou mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, contra ato atribuído ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania, consubstanciado na Portaria n. 274, publicada no DOU em 11/4/2024, que restabeleceu os efeitos da Portaria n. 1.507, publicada no DOU em 8/4/2013, que anulou a Portaria n. 2.375, publicada no DOU em 19/12/2002, que declarou o impetrante anistiado político. II - Busca o agravante, em síntese, a concessão de tutela de urgência de modo que seja restabelecido o pagamento da prestação mensal, permanente e continuada e do plano de saúde até final julgamento do presente mandado de segurança. Para tanto, afirma que o ato coator foi praticado sem que houvesse julgamento pela Comissão de Anistia e sem direito à ampla defesa e ao contraditório, contrariando, inclusive, a orientação da Suprema Corte no Tema 839. III - Extrai-se dos documentos acostados aos autos pelo próprio impetrante que há procedimento de revisão regularmente instaurado, em que foi assegurado prazo para o ora impetrante apresentar razões de defesa, o que demonstra aparente regularidade no processo administrativo, não havendo que se falar, em um juízo sumário, próprio da análise voltada à concessão de medidas urgentes, em irregularidade no procedimento de revisão. IV - Em uma análise preambular, não há que se falar em probabilidade do direito, elemento necessário para a concessão da medida pretendida. V - Agravo interno improvido. (AgInt no MS n. 30.262/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 17/9/2024, DJe de 19/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO DE PORTARIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA TESE N. 839/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO À LEI N. 9.784/1999 E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SEGURANÇA DENEGADA. I - Retorno dos autos ao Colegiado para o exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015. II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 817.338, submetido à sistemática da repercussão geral sob o Tema n. 839, fixou a seguinte tese: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas". III - Causa de pedir remanescente. IV - A impetração de mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída. V - Ausência de elementos aptos a desconstituir as informações da autoridade coatora sobre a notificação e a apresentação de defesa no procedimento administrativo. VI - Juízo de retratação exercido. Segurança denegada, em aplicação à tese fixada em repercussão geral. (MS n. 18.682/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 20/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. ANISTIA. REVISÃO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. VIOLAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OBSERVAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DA 1ª SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos maculados de ilegalidade, conforme a Súm. n. 473/STF. Porém, quando esse ato administrativo favorece particulares, eventual revisão deve observar processo administrativo com respeito ao devido processo legal, por força expressa do art. 5º, LV, da CF/1988 ("aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes"). .. 3. Além disso, declarou-se que o processo de revisão de anistia não pode cercear a defesa dos particulares. Porém, não basta eventual alegação genérica de nulidade na inicial do mandado de segurança. Necessária a demonstração de abuso ilegal na condução do processo administrativo de modo que cabe ao impetrante indicar que houve pedido específico da defesa de produção de provas indeferido pela administração pública. 4. Ademais, também houve declaração da impossibilidade de simples Nota Técnica elaborada por um único assessor especial da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - não integrante de Comissão de Anistia ou de Força-Tarefa do junto a esse ministério - justificar a revisão de anistia concedida após exame um órgão colegiado (Conselho da Comissão de Anistia). 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no MS n. 26.352/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022.) Ademais, a ação mandamental não se presta para tutelar direitos que demandam dilação probatória. Por tais razões, impõe-se a rejeição do pleito autoral. Ante o exposto, nos termos do art. 214, parágrafo único, do RISTJ, DENEGO a segurança, prejudicado o agravo interno de fls. 254-268. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 105/STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO. TEMA N. 839 DO STF. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. ALEGADA VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA E DA PROTEÇÃO AO IDOSO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO COMPROVADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.