MS 30525 - DECISAO

MS 30525 - DECISAO

A impetração foi rejeitada por faltar demonstração concreta de ilegalidade ou de afronta ao devido processo legal no procedimento administrativo revisional; as alegações eram genéricas, não desconstituíram as informações da autoridade sobre notificação e apresentação de defesa, e o mandado de segurança exige direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída; aplicou-se a orientação do Tema 839/STF quanto à possibilidade de revisão, observando-se que não basta alegação genérica para anular ato administrativo presumidamente lícito.

Parties
Impetrante: MARIA MADALENA ALVES DE SOUZA; Impetrado: MINISTRO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Anistia, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Tutela De Urgência
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Revisão De Anistia Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

MARIA MADALENA ALVES DE SOUZA

Impetrante

MINISTRO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da anulação da Portaria de anistia
  2. 2 possível violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa
  3. 3 necessidade de demonstração de direito líquido e certo com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A impetração foi rejeitada por faltar demonstração concreta de ilegalidade ou de afronta ao devido processo legal no procedimento administrativo revisional; as alegações eram genéricas, não desconstituíram as informações da autoridade sobre notificação e apresentação de defesa, e o mandado de segurança exige direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída; aplicou-se a orientação do Tema 839/STF quanto à possibilidade de revisão, observando-se que não basta alegação genérica para anular ato administrativo presumidamente lícito.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Pedido de gratuidade de justiça deferido (fl. 27).
  • DENEGO a segurança, nos termos do art. 214, parágrafo único, do RISTJ.