MS 30474 - ACORDAO

MS 30474 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a anulação da Portaria anistiadora decorreu do cumprimento de decisão judicial (Apelação Cível nº 1049837-26.2020.4.01.3400) cuja matéria está acobertada pela coisa julgada material, e porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem juntou prova pré-constituída,...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante/agravante: Admilson Sergio Ramalho dos Santos; Autoridade Coatora: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Decisão Final, Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa De Anistia, Coisa Julgada Material, Direito Líquido E Certo, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Anistia Política Revisão Administrativa De Anistia Coisa Julgada Material Direito Líquido E Certo Devido Processo Legal +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Admilson Sergio Ramalho dos Santos

Impetrante/agravante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Decisão Final, Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação administrativa da Portaria que declarou o impetrante anistiado político poderia ser examinada em mandado de segurança diante de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Se estavam demonstrados direito líquido e certo e prova pré-constituída aptos a embasar mandado de segurança
  3. 3 Se alegações genéricas de violação à dignidade da pessoa humana e à proteção ao idoso bastam para anular ato administrativo de revisão de anistia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a anulação da Portaria anistiadora decorreu do cumprimento de decisão judicial (Apelação Cível nº 1049837-26.2020.4.01.3400) cuja matéria está acobertada pela coisa julgada material, e porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem juntou prova pré-constituída, limitando-se a alegações genéricas de violação de direitos constitucionais, insuficientes para o cabimento do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que julgou extinto o mandado de segurança, sem julgamento de mérito, e manter a anulação da Portaria conforme cumprimento da decisão judicial nos autos nº 1049837-26.2020.4.01.3400