ExeMS 12657 - DECISAO

ExeMS 12657 - DECISAO

A impugnação da União foi julgada improcedente porque a suspensão automática da execução não se opera ante a mera impugnação, não havendo comprovação de instauração de procedimento revisional; os consectários legais (correção monetária e juros de mora) devem ser incluídos em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 394); e foram fixados os índices e o termo inicial aplicáveis (IPCA-E e Selic conforme EC 113/2021; juros conforme remuneração da poupança até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021; dies a quo 61 dias da publicação da portaria).

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: NILO JACQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (referente a Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Anistia Política, Cumprimento De Sentença, Consectários Legais (correção Monetária E Juros De Mora), Suspensão Da Execução, Precatório, Índices De Correção Monetária E Juros, Dies a Quo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Cumprimento De Sentença Consectários Legais (correção Monetária E Juros De Mora) Suspensão Da Execução Precatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Impugnante

NILO JACQUES DOS SANTOS

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (referente a Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução por mera impugnação (art. 535, §3º, CPC/15)
  2. 2 inclusão de correção monetária e juros na reparação por portaria de anistia (Tema 394/STF)
  3. 3 índices aplicáveis para correção monetária e juros e seu período de aplicação (IPCA-E, Selic, remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente porque a suspensão automática da execução não se opera ante a mera impugnação, não havendo comprovação de instauração de procedimento revisional; os consectários legais (correção monetária e juros de mora) devem ser incluídos em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 394); e foram fixados os índices e o termo inicial aplicáveis (IPCA-E e Selic conforme EC 113/2021; juros conforme remuneração da poupança até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021; dies a quo 61 dias da publicação da portaria).

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Determino que os autos sejam encaminhados à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados nesta decisão.
  • Intimem-se as partes acerca das informações prestadas pela CEJU, independentemente de nova conclusão.