ExeMS 11397 - DECISAO

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Apreciação negativa à impugnação porque a União não comprovou a instauração de procedimento revisional capaz de ensejar suspensão automática da execução, e em face da jurisprudência vinculante do STF (Tema 394) é devida a inclusão de correção monetária e juros sobre o valor da portaria anistiadora; assim, a...

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Parties
Exequente: ÁLVARO GOMES DE SOUZA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão De Mérito Na Impugnação
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Suspensão Da Execução, Inexigibilidade Do Título, Litispendência E Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Suspensão Da Execução +3 more

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Parties

ÁLVARO GOMES DE SOUZA

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão De Mérito Na Impugnação

Legal Issues

  1. 1 Suspensão automática da execução nos termos do art. 535, §3º, do CPC/15
  2. 2 Inexigibilidade do título judicial em razão de possível anulação da portaria anistiadora
  3. 3 Inclusão dos consectários legais (correção monetária e juros) no valor da portaria anistiadora

Ratio Decidendi

Apreciação negativa à impugnação porque a União não comprovou a instauração de procedimento revisional capaz de ensejar suspensão automática da execução, e em face da jurisprudência vinculante do STF (Tema 394) é devida a inclusão de correção monetária e juros sobre o valor da portaria anistiadora; assim, a impugnação foi julgada improcedente.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão da execução formulado pela UNIÃO.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados na decisão.