REsp 2113823 - DECISAO

REsp 2113823 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou diretamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; a alteração da conclusão demandaria reexame da matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; comprovou-se que o afastamento do ex-militar se deu anteriormente ao período abrangido por normas posteriores e com fundamento na legislação disciplinar ordinária, e a certidão de tempo de serviço não demonstra perseguição política.

Parties
Embargante: CARLOS LUIZ GONCALVES DE SOUZA; Embargante: MARIA CRISTINA GONCALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Anistia Política, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Regime Disciplinar Militar, Comprovação De Motivação Política
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Regime Disciplinar Militar +1 more

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Parties

CARLOS LUIZ GONCALVES DE SOUZA

Embargante

MARIA CRISTINA GONCALVES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ em caso de necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 necessidade de comprovação de motivação política para reconhecimento de anistia de militares

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou diretamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; a alteração da conclusão demandaria reexame da matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; comprovou-se que o afastamento do ex-militar se deu anteriormente ao período abrangido por normas posteriores e com fundamento na legislação disciplinar ordinária, e a certidão de tempo de serviço não demonstra perseguição política.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.